ART. 339 do Código Penal. Denunciação caluniosa. Lei nova 14.110/2020.

Notas do episódio

ART. 339- Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, impiltando-lhe crime, infração etico-disciplinar ou ato improbo de que o sabe inocente. IP, PIC, PJ,PAD,PSD,improbidade.