[Dica Jurídica] Saiba como funciona a lei do silêncio

Notas do episódio

Dr. Philipe Cardoso aborda sobre a lei do silêncio, como ela é definida, suas regras e o que acontece com base na legislação prevista na cidade do Rio de Janeiro. Caro leitor (a), hoje quero fazer algumas considerações a respeito da lei do silêncio, e acredito que a mais importante para iniciar a abordagem do assunto é que não existe uma lei específica para tratar do assunto, no caso a regulamentação se dará através em muitos casos de um conjunto de normas. Outro ponto importante a ser considerado, é que na maioria dos casos, não haverá a "autorização" para se fazer barulho em certa hora ou dia da semana. Esta explicação se dá, pois por diversas vezes já ouvi pessoas dizendo que o barulho estaria autorizado até as 22 horas por exemplo, o que não é verdade. No caso, a limitação ao incômodo, existe a qualquer hora do dia, o que iremos ver muitas vezes é uma limitação de decibéis de acordo com o horário, sendo o período noturno mais sensível e logicamente autorizando um limite menor. Por falar em decibéis, esta é a unidade de medida utilizada para se aferir a intensidade ou volume dos sons. Estima-se que uma conversa agradável tenha algo em torno de 60 dB e um show de música algo em torno de 120 dB. No Rio de Janeiro, a recém editada lei ordinária 6179/2017, com o intuito de de desafogar a polícia militar do estado, passou a atribuir a responsabilidade sobre fiscalização, vistoria e resposta de chamados a guarda municipal, que deverá ser acionada através do telefone número 153. Na cidade do Rio, e lei prevê, multa no valor de R$500,00 para estas infrações e caso seja um estabelecimento comercial, este valor pode chegar a R$5.000,00 com a cassação do alvará de funcionamento do local. Por falar em legislação específica, temos na lei de contravencoes penais o seguinte texto: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Como você pode ver, a pena chega a ser de prisão, que pode durar de quinze dias a três meses ou multa. Portanto, para se verificar com exatidão a norma que se aplica a sua cidade, é sempre importante consultar a legislação específica do local, através de regulamentações municipais ou estaduais.