Não adianta a luta diária para criar seus filhos se você permite que ele assista ao Felipe Neto

Notas do episódio

Olá pessoal, tudo bom? No vídeo de hoje quero falar sobre algumas práticas proibidas pela nossa constituição federal, estatuto da criança e do adolescente e também pelo código de defesa do consumidor. No tema deste vídeo, abordarei a proibição da propaganda direcionada a crianças e as restrições deste tipo de publicidade. O tema do vídeo veio após a leitura do artigo da Rita Lisauskas para o Estadão, onde a mesma fez duas críticas ao Youtuber Felipe Neto, entre elas mencionou a prática por este da propaganda indevida focada para menores, que a todo o tempo oferece produtos e serviços. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigos 2º, 3º, 4º e 86