As características dos Direitos da Personalidade presentes no Código Civil.

Notas do episódio

As características dos Direitos da Personalidade. Os Direitos Personalíssimos estão no Capítulo II do Código Civil, visivelmente distribuídos entre o artigo 11 e o artigo 21 do Código citado. Esses direitos correspondem à tutela dos atributos humanos essenciais no livre relacionamento civil, representando situações jurídicas existenciais. O nome desses direitos faz notória referência à "personalidade", tendo em vista que resguardam as características inerentes à pessoa e os atributos das suas projeções no relacionamento social. Sendo assim, os direitos personalíssimos correspondem à pessoa em si mesma além de resguardar a integridade de quem ela representa no meio social. O objeto de proteção dos direitos personalíssimos abrange os atributos existenciais do ser humano, tais como integridade física, integridade psíquica (ou integridade psicológica) e integridade moral. Tudo o que faz referência aos atributos essenciais do ser humano está protegido pelos direitos da personalidade. Características dos Direitos da Personalidade: 1) Originariedade; 2) Extrapatrimonialidade; 3) Indisponibilidade; 4) Perpetuidade; 5) Oponibilidade erga omnes; 6) Intransmissibilidade; 7) Incomunicabilidade; 8) Impenhorabilidade; 9) Imprescritibilidade. *Direito em Harmonia -- Podcast de Tatyana Alcantara Fernandes Casarino. Advogada, Especialista em Direito Constitucional, escritora e poetisa. *Saiba mais sobre os Direitos da Personalidade no blogue da advogada Tatyana Casarino: https://tatycasarino.blogspot.com/2020/10/as-caracteristicas-dos-direitos-da.html