A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

9 de outubro de 2021·12:31

Notas do episódio

1. Introdução 2. DO LICENCIAMENTO À LICENÇA AMBIENTAL: A CONSTRUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 3. LICENÇA AMBIENTAL: ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO 4. A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 5. Considerações finais

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