Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Notas do episódio

Tema: “Efeitos da reconciliação entre a vítima e o agressor em crimes de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.” - Vamos abordar esse tema a partir da discussão de 5 pontos de destaque: 1. Natureza jurídica das ações penais que envolvem crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher; 2. (In)aplicabilidade da Lei 9.099/95 para esses crimes; 3. Procedimento para a retratação da ofendida; 4. Efeitos que a retratação da ofendida acarreta para a ação penal; 5. Vítima que vai ao cartório da Vara e manifesta o desejo de se retratar da representação criminal (STJ/2019).—Participe do nosso grupo de estudo no Telegram. Entre pelo link: https://t.me/joinchat/KIg32RVSQtLn6TfD2gAtbQ