Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão no CPP

Notas do episódio

Atenção: Esse episódio foi integralmente elaborado por alunos do 7º período do curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI. Trata-se de um projeto que integra alunos e professores, buscando fornecer à sociedade conteúdo jurídico gratuito e de qualidade.