Tema: A cientificação eletrônica de processos e a Lei n.º 11.419/2006

Notas do episódio

1) Introdução 2) Lei do processo eletrônico e a necessidade de prática de atos pela rede mundial de computadores 3) Ausência de uniformidade de sistemas judiciais eletrônicos e a intimação por meio de portal eletrônico. 4) Decisão do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em Recurso Especial n.º 903.091 – RJ) 5) Diferença entre disponibilização e publicação de decisões, para o início da contagem de prazos 6) Conclusões