Tema: Prisão Civil do devedor de alimentos e a Lei 14.010/2020

Notas do episódio

Roteiro do episódio: 1) Introdução 2) Obrigação alimentícia: binômio necessidade-possibilidade 3) Código de Processo Civil e a possibilidade de prisão do devedor de alimentos 4) Análise crítica da Lei 14.010/2020, acerca da prisão "exclusivamente" em regime domiciliar 5) Conclusões