Tema: Serviços Essenciais e Decretos Presidenciais - uma análise à luz da Pandemia do Coronavírus

Notas do episódio

Pontos de destaque: Roteiro: 1) Restrição de atividades e Liberdade Religiosa 2) Serviços essenciais: Lei de Greve e Decretos Presidenciais 3) Principais decisões judiciais sobre o tema 4) Conclusão