36 - Anulação de Casamento com menor de idade

Notas do episódio

Uma libanesa de 16 anos se casou com um homem de 19. Eles moraram por 14 anos na Alemanha e lá tiveram filhos e viveram por quase 15 anos juntos. Mas se separaram e ao informar ao tabelião que não queria continuar casada, este verificou que ela era menor quando se casou e referiu o caso para o judiciário, pedindo a anulação do casamento. Saiba aqui o que o STJ alemão decidiu neste caso. Decisão de 22 de julho de 2020 - XII ZB 131/20 Beschluss vom 22. Juli 2020 - XII ZB 131/20