Episódio 27 - Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos

Notas do episódio

Dos princípios do Direito administrativo: moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, intranscendência, autotutela, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, proteção e confiança e proporcionalidade e razoabilidade.