Episódio 29 - Direito da Criança e Adolescente. Acepção e Princípios

Notas do episódio

Tratou-se da acepção de criança e adolescentes no ECA, bem como dos princípios da responsabilização tripartida, da prioridade absoluta, do melhor interesse, da municipalização, da convivência familiar, da brevidade e excepcionalidade, da sigilosidade e da gratuidade. Com sonorização de https://open.spotify.com/track/3Z0pzENlADpDPqWW4Lb2Kw?si=fb04f660c0364d82