Sessão 27.02.2024 - Candidaturas indígenas terão direito à distribuição proporcional de recursos e de tempo de antena

Notas do episódio

Presidência da Corte fará estudos para regulamentar o tema e analisará a possibilidade de implementação em 2024 ou 2026 Processo Relacionado: CTA 0600222-07.2023.6.00.0000