SESSÃO 27.02.2024 - Resoluções Eleições 2024 O que são ilícitos eleitorais?

Notas do episódio

Abuso de poder, fraude, corrupção, gasto irregular recursos de campanha, captação ilícita de votos e divulgação de notícias falsas. TSE define em resolução quais são os ilícitos eleitorais e os órgãos competentes para análise e julgamento dos casos.