Sessão Plenária de 07.05.2024 - Norma aprovada pelo TSE regulamenta juiz das garantias na esfera eleitoral

Notas do episódio

Juiz das garantias atuará na fase de inquérito policial. Medida deverá ser implementada em 60 dias Processo relacionado: Processo Administrativo 0600299-79.2024.6.00.0000