Sessão Plenária de 09.05.2024 - Plenário decide sobre cota para cálculo de penalidade imposta sobre verbas do Fundo Partidário

Notas do episódio

Entendimento foi fixado durante análise de consulta submetida ao TSE pelo partido União Brasil Processo relacionado: CTA nº 0600112-08.2023.6.00.0000.