Sessão Plenária de 11.04.2024 - Corte inicia julgamento de ação de empresa proibida de contratar com poder público

Notas do episódio

Análise do caso foi suspensa por pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli Processo relacionado: AgrR no AREspE 0000022-30.2015.6.26.0057 .