Sessão Plenária de 11.06.2024 - Colegiado mantém mandato de vereador no município de Cascavel (CE)

Notas do episódio

Ministros entenderam que parlamentar estava com filiação partidária ativa na data das Eleições 2020 Processo relacionado: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600717-67.2020.6.06.0007