Sessão Plenária de 12.03.2024 - Pros cometeu fraude à cota de gênero em Belo Horizonte (MG) nas Eleições 2020

Notas do episódio

Julgamento conjunto reformou acórdão do TRE do estado e reconheceu o crime Processo relacionado: Recurso Especial Eleitoral 0600172-33.2020.6.13.0029 e Embargos de Declaração 0600172-33.2020.6.13.0029