Sessão Plenária de 18.06.2024 - Prefeitos itinerantes: TSE reafirma proibição de terceiro mandato

Notas do episódio

Entendimento foi firmado, por unanimidade, na análise de três consultas Processo relacionado: CTA 0600704-52.2023.6.00.0000; CTA 0600537-35.2023.6.00.0000; e CTA 0600172-78.2023.6.00.0000 (julgamento conjunto)