Sessão Plenária de 20.06.2024 - Plenário confirma multa a prefeito de Fortaleza por propaganda irregular

Notas do episódio

Ministros identificaram desvio na propaganda institucional do município para favorecer candidaturas nas Eleições 2022 Processo relacionado: Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0601303-57.2022.6.06.0000