Sessão Plenária de 20.06.2024 - Tribunal define que legenda pode usar Fundo Partidário para comprar imóvel em leilão

Notas do episódio

Ministros entenderam, contudo, que não é possível realizar a transação por meio de financiamento bancário Processo relacionado: CTA 0600656-93.2023.6.00.0000