Sessão Plenária de 21.03.2024 - TSE rejeita multa de R$ 5 mil aplicada a deputado federal por propaganda eleitoral antecipada

Notas do episódio

“Banner” com agradecimento e foto de Fernando Filho foi afixado em escola antes do período oficial de campanha em 2022 Processo relacionado: AgR no ARespe nº 0603365-64.2022.6.17.0000