Sessão Plenária de 23/04/2026 - Restrições da Lei Raul Jungmann não vigoram para as Eleições 2026

Notas do episódio

O plenário entendeu que as mudanças previstas naLei Nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não podem ser aplicadasàs Eleições de 2026 por afrontarem o princípio da anualidade eleitoral,previsto no artigo 16 da Constituição Federal.