EP. 69 - Marco Civil da Internet e o STF | Paulo Roberto Pegoraro Jr.

Notas do episódio

"Desde 2014, temos a Lei conhecida como Marco Civil da Internet, que se propõe a regular a atividade dos provedores e o direito dos usuários. Segundo o artigo 19 dessa Lei, para que se possa excluir um perfil falso e se responsabilize o provedor do aplicativo é preciso uma ordem judicial anterior. Esse pensamento tinha por base proteger a liberdade de expressão. Dessa forma, o que está sendo colocado diante do Supremo Tribunal Federal é a necessidade ou não de ordem judicial prévia para a responsabilização do provedor de aplicações por danos causados a terceiro".Acompanhe esse debate com Paulo Roberto Pegoraro, Doutor e Mestre em Direito. Professor do Programa de Mestrado em Direito, Inovações e Regulações do Centro Universitário Univel. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado.Disrupt Podcast é isso: Informações acessíveis sobre inovação, tecnologia e direito. Nos acompanhe nas redes sociais e no Youtube para saber mais: https://linktr.ee/disruptpodcast”