minuta de Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista...

Notas do episódio

Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista#:~:text=0-,Art.,Trabalho%20do%20Minist%C3%A9rio%20da%20Economia https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/01/2021&jornal=600&pagina=1 https://sinait.org.br/docs/nota_tecnica_contraria_a_edicao_de_decreto_para_a_instituicao_do_programa.pdf