#15 - É Básico repercute o julgamento do STF sobre novo marco do saneamento

Notas do episódio

15º episódio do podcast É Básico repercute o Julgamento do STF sobre novo marco do saneamento Neste episódio, o ÉBásico recebe Cezar Ziliotto, advogado responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI6882, protocolada pela Aesbe no Supremo Tribunal Federal (STF); e Mateus Casotti, coordenador de Assuntos Jurídicos da Cesan. Os convidados repercutiram o julgamento realizado pelo STF da ADI mencionada, realizado de 24 de novembro a 2 de dezembro. O entendimento da Aesbe, ao protocolar a ADI, é que alguns dispositivos do novo marco do Saneamento fere a Constituição Federal, em especial o art. 241, que estabelece que a prestação de serviços públicos, em que se inclui os de saneamento básico, pode ser realizada diretamente pelo poder público (de maneira centralizada ou descentralizada), indireta, por concessão (licitação) ou por consórcio público. Mesmo diante de dados concretos, a Corte decidiu pela improcedência das ações contra o Marco, por 7 votos a 3. Além disso, o episódio destaca os grandes projetos de PPPs, concessões, subconcessões e locação de ativos das Companhias Estaduais, reforçando o modelo exitoso de Contrato de Programa, regido pela legislação anterior. O Giro Pelas Companhias traz informações sobre a PPP da Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul). O Estado de Mato Grosso do Sul é apontado como referência na modelagem de PPP, uma vez que o se antecipou ao Marco Regulatório, com o propósito de ser o primeiro estado a universalizar o saneamento básico no Brasil. Numa conversa com o "É Básico", Walter Carneiro Júnior, presidente da Sanesul, fala sobre o exitoso projeto. Escolha sua plataforma preferida e ouça o episódio! Apresentação: Arley Reis e Wendell Barbosa Produção: Rhayana Araújo Edição: Marcos Monteiro