Ameaças ao Zoneamento Sócio Econômico Ecológico de Rondônia

Notas do episódio

Dentre os instrumentos técnicos e políticos que, em tese, deveriam contribuir para o planejamento de atividades, ordenamento territorial, orientando políticas públicas, visando o desenvolvimento sustentável e reduzindo a degradação da floresta em Rondônia, está o Zoneamento Sócio Econômico Ecológico (ZSEE), o primeiro do Brasil que teve seus primórdios no final da década de 1980, com uma primeira versão instituída em 1988, e sendo melhorado através de estudos técnicos mais aprofundados na década de 1990, com uma 2ª aproximação aprovada em junho de 2000, através da Lei complementar 233/2000. O principal objetivo deste Zoneamento é orientar a implementação de medidas e elevação do padrão socioeconômico das populações, por meio de ações que levem em conta as potencialidades, as restrições de uso e a proteção dos recursos naturais, permitindo que se realize o pleno desenvolvimento das funções sociais e do bem estar de todos, de forma sustentável. Resumidamente o ZSEE em vigência desde 2000[1], reclassificou o estado em três grandes zonas de uso e ocupação do solo: Zona 1 – que define diretrizes para áreas de intensa ocupação agrícola; Zona 2 – destinada ao extrativismo da floresta em áreas particulares; Zona 3 – destinado as áreas institucionais protegidas. Estas grandes áreas, são subdivididas em subzonas e orientam a tomada de decisão para que o poder público permita, ou não, por meio de seus instrumentos de monitoramento e controle, o desenvolvimento de atividades econômicas em cada uma das zonas. A instituição da lei do zoneamento em 2000, contribuiu para redução da taxa de desmatamento anual em mais de 72% entre 2003 e 2006. Comprovando a eficácia deste instrumento no ordenamento territorial do estado. Porém, desde sua implantação, este importante instrumento de planejamento sempre foi alvo de constantes ataques. Alguns políticos desorientados e com base em desqualificados e rasos fundamentos, veem o ZSEE como um entrave ao “setor produtivo”. Em suas visões absurdas é um impeditivo ao desenvolvimento de atividades a floresta em pé, impedem o crescimento do estado. Mesmo com os estudos técnicos que evidenciam a ocorrência de áreas sensíveis, e que as áreas destinadas à produção intensiva (Zona 1) ocupe aproximadamente 50% da área total do Estado. Esse movimento político-ideológico, acarreta pressões para atualizações no mapa de zoneamento rondoniense. Fato que levou o Estado a licitar a contratação de uma empresa, por mais de 1,8 milhões de reais[2], para realizar estudos que pudessem subsidiar as atualizações dos mapas. Os estudos apresentados foram aferidos por técnicos do órgão ambiental e apresentados a uma comissão do Zoneamento[3], formada por representantes do governo, sociedade civil e parlamentares, cuja tarefa foi apresentar, como base nos estudos, uma minuta de lei com as alterações. O intuito de tal atualização foi ajustar o uso e ocupação do solo, de acordo com a ocupação ocorrida após a descaracterização e não cumprindo as determinações do Zoneamento aprovado em 2000. Em que pese a ocorrência de estudos técnicos e o entendimento de haver de fato a necessidade de atualização em alguns pontos, considerando questões socioeconômicas relevantes, o que de fato se viu, foi a criação de um mapa, em algumas regiões, rabiscado “a giz de cera”, especialmente por alguns parlamentares estaduais, os quais desconsideram levantamentos técnico de campo, com base no que chamam de: “conhecimento próprio, se referindo a uma região considerada pelos estudos como de “vulnerabilidade natural à erosão predominantemente alta”, mas que, com base neste argumento do parlamentar, foi aprovada como menos restritiva ao desenvolvimento de atividades agropecuárias de alta intensidade, pois o mesmo parlamentar compreende que se trata de vulnerabilidade natural à erosão predominantemente baixa a média.