Entenda a lei que autoriza o aumento do novo Bolsa Família

Notas do episódio

O governo federal sancionou na terça-feira (5) uma mudança orçamentária que permitirá que propostas em tramitação no Congresso Nacional sejam utilizadas como fonte de recursos para programas do governo. Na prática, a mudança irá atrelar o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, à aprovação da reforma do Imposto de Renda, que ainda está em discussão no Senado. Essa possibilidade já foi criticada por especialistas, que avaliam que a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação atual, novas despesas só podem ser criadas com alguma compensação: seja a diminuição de outros gastos, seja o aumento de receitas. Assunto para Celso Bissoli, nesta edição do Economia do Cotidiano. Ouça!