Inciso II: Principio da Legalidade - Artigo 5º

Notas do episódio

O princípio da legalidade é uma das bases mais importantes da nossa Constituição, pois assegura a nossa liberdade, sem ações abusivas do Estado ou de outras pessoas. Nesse podcast, você vai entender o que diz a Constituição sobre este direito fundamental, e como você pode exercê-lo.