Inciso LII: Princípio de não-extradição de estrangeiros por crime político - Artigo 5º

Notas do episódio

Você sabia que o inciso LII da Constituição Federal de 1988 define que não é possível que estrangeiros sejam extraditados – ou seja, enviados de volta a seu país original – por crime político ou de opinião cometido enquanto estavam lá? Essa é uma forma de garantir a segurança penal aos estrangeiros que, porventura, estejam sendo perseguidos por conta de suas posições políticas em seu país de origem. Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito, por que ele é tão importante e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Jalandhar”, “Wholesome”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)