Inciso LIV: Devido Processo Legal

Notas do episódio

O inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal garante que nenhuma pessoa deve perder sua liberdade ou seus bens sem passar pelo devido processo legal, respeitando as regras do Direito. Quer saber mais sobre o que a garantia do “devido processo legal” significa ? Então continue conosco em mais um episódio do podcast "Artigo Quinto"!