Inciso LVI - Provas Ilícitas

Notas do episódio

O inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal garante que provas ilícitas, ou seja, obtidas por meios ilegais, não podem ser usadas em processos judiciais. Quer saber mais sobre o que exatamente é uma prova ilícita? Continue conosco! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Cold Funk”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)