Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário

Notas do episódio

O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign