Inciso X: Defesa da Intimidade - Artigo 5º

Notas do episódio

Você sabia que o direito à intimidade é garantido aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal de 1988? O inciso X do artigo 5º da Constituição estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, "Wholesome", “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)