Inciso XI: Violação de Domicílio - Artigo 5º

Notas do episódio

Você sabia que Constituição Federal de 1988 garante a segurança do seu domicílio? Esse direito está presente no inciso XI do artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais que temos como cidadãos no Brasil. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, "Funkorama", “StyleFunk” and “Sonatina in C Minor” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)