Inciso XL: Conflito de Leis Penais no Tempo - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XL do artigo 5º da Constituição prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato, mas com entendimentos diferentes. Esse fenômeno jurídico é conhecido como “conflito das leis penais no tempo”. Assim, este inciso é visto como uma solução para esses casos, pois é por meio dele que é garantido que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Unwritten Return”, “Apero Hour”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)