Inciso XLIII: Crimes Hediondos - Artigo 5º

Notas do episódio

O Inciso XLIII do artigo 5º da Constituição dispõe que tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e não podem receber anistia. Além disso, é definido que todas as pessoas envolvidas no crime, como mandantes, executores e todos aqueles que se omitiram, mas poderiam ter evitado o crime, serão responsabilizados igualmente. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Midnight Tale”, “Wholesome” and “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)