Inciso XLIV: Proteção à Ordem Constitucional e Democracia - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal define que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e a democracia é um crime inafiançável e imprescritível. Essa é uma das formas encontradas para proteger os princípios democráticos contidos em nossa lei máxima. Por conta disso, essa garantia é de extrema importância para a manutenção da sociedade, afinal, ela é uma das ferramentas que o Estado encontrou para manter a ordem estabelecida. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Twisted”, “Anamalie” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)