Inciso XLV: Princípio da Intranscendência da Pena - Artigo 5º

Notas do episódio

Segundo o Princípio da Intranscendência da Pena, não é possível que a pena aplicada a determinado cidadão condenado seja transferida para outro. Afinal, não faria sentido que alguém que não cometeu nenhum delito respondesse pelos atos ilícitos praticados por outra pessoa, certo? Embora esse princípio seja efetivamente assegurado na prática, há detalhes importantes que serão abordados ao longo deste episódio. Ficou interessado? Então, continue conosco! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Smooth Move”, “Lopster”, ”Achaidh Cheide” and “Too Cool” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)