Inciso XLVI: Individualização das penas - Artigo 5º

Notas do episódio

Você sabia que a Constituição Federal estabelece tipos de pena para aqueles que forem condenados, e determina que cada crime deve merecer uma pena individualizada à luz de sua gravidade e outras circunstâncias? Essa foi uma das maneiras que a assembleia constituinte achou para regular o poder punitivo do Estado e, assim, respeitar os direitos humanos. Ficou curioso para saber mais? Então ouça o nosso podcast! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Apero Hour”, “Unwritten Return” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)