Inciso XLVII: Critérios para o cumprimento da pena - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XLVIII do Artigo 5º da Constituição Federal define quais são os critérios objetivos para o cumprimento da pena. Assim, o Estado só pode cercear a liberdade de alguém, mesmo que condenado por crime, desde que respeite seus direitos e garantias fundamentais. Há, basicamente, três pré-requisitos expressos definidos pela Constituição: (i) prática comprovada de conduta criminosa; (ii) a natureza e gravidade do delito e (iii) as características pessoais do apenado. Ficou interessado? Então, continue conosco! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Midnight Tale”, “Bicycle”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Anamalie” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)