Inciso XLVII: Restrições à ação punitiva do Estado - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal trata sobre algumas penas que não são permitidas no Brasil, protegendo, dessa forma, a dignidade da pessoa humana. Quer saber mais sobre como a Constituição restringe a ação punitiva do Estado, de qual forma se desenvolveram as práticas de punição no ocidente e na nossa Constituição, além de dados sobre a atual situação prisional brasileira? Então confira o nosso podcast! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool”, “Inspired”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)