Inciso XVIII: Livre Constituição de Associações - Artigo 5º

Notas do episódio

A Livre Constituição de Associações permite ao povo brasileiro criar associações sem a necessidade de autorização por parte do Estado e sem que ele possa interferir em seu funcionamento. Este é mais um dos direitos fundamentais que todo cidadão brasileiro tem e que é assegurado pela Constituição Federal de 1988. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Past Sadness”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Kings of Tara” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)