Inciso XXIV: Desapropriação - Artigo 5º

Notas do episódio

O mecanismo de desapropriação, descrito no Inciso XXIV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, determina que bens privados poderão ser tomados pelo Estado em casos de utilidade, necessidade pública ou interesse social, por meio do pagamento de indenização em dinheiro. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Funkorama”, “C-Funk”, “Cold Funk” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)