Inciso XXIX: Direito à Propriedade Industrial - Artigo 5º

Notas do episódio

O direito à propriedade industrial, descrito no Inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, trata sobre a posse que um criador tem sobre uma determinada criação, a qual dispõe de algumas características específicas. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Sonatina in C Minor”, “Unwritten Return” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)