Inciso XXV: Requisição Administrativa - Artigo 5º

Notas do episódio

Requisição Administrativa, garantida no inciso XXV do Artigo 5º da Constituição, representa o direito de o Poder Público fazer uso de propriedades particulares em caso de perigos iminentes, assegurando ao proprietário uma indenização, no caso de danos. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Bicycle”, “Just Nasty” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)