Inciso XXVI: Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural - Artigo 5º

Notas do episódio

Você sabia que determinadas propriedades rurais, em alguns casos, não podem ser tomadas como pagamento de dívidas? O inciso XXVI do artigo 5º da Constituição estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob algumas condições que serão tratadas adiante. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool”, “Midnight Tales”, “Past Sadness”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)