Inciso XXVII: Direito Autoral - Artigo 5º

Notas do episódio

O inciso XXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é exclusivamente de quem criou a obra o direito de usufruir dela de maneira comercial ou apenas moral. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Ultralounge”, “Wholesome” and “Midnight Tale”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)